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TERMOS DE USO

  1. 1. INTRODUÇÃO.
    1. 1.1. Em cumprimento ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, o Acessozero estabelece os termos e condições de uso dos seus serviços disponibilizados no meio virtual através do presente termo (“Termo(s) de Uso” ou “Termo”).
    2. 1.2. Os serviços objeto do presente Termo consistem na disponibilização, pelo Acessozero aos Usuários, de ofertas periódicas para aquisição de produtos e/ou serviços de Anunciantes do Acessozero com desconto ("Oferta").
  2. 2. TERMOS IMPORTANTES.
    1. 2.1. Acessozero: significa Cliente Zero Marketing e Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 10.716.988/0001-43, com sede na Rua Emiliano Perneta, 725, conj. 1603, Centro, Curitiba – PR.
    2. 2.2. Conteúdo: significa todo tipo de informação constante no Portal, como arquivos de dados, texto escrito, software de computador, arquivos de áudio, vídeos, imagens, etc.
    3. 2.3. Voucher: é o documento que dá ao Usuário o direito à aquisição ou contratação do produto e/ou serviço disponibilizado pelo Anunciante com desconto.
    4. 2.4. Portal: significa o website www.acessozero.com.br e os serviços que o compõem.
    5. 2.5. Oferta: ofertas periódicas para aquisição com desconto de produtos e/ou serviços de Anunciantes dispostas no Portal.
    6. 2.6. Usuário: qualquer pessoa capaz que possui um Perfil no Portal.
    7. 2.7. Perfil: é uma página pessoal através da qual o Usuário pode interagir com o Portal e outros Usuários de forma ativa (ex.: gerando conteúdo).
    8. 2.8. Painel do Usuário: é uma página pessoal através da qual o Usuário controla seu Perfil.
    9. 2.9. Anunciante: aquele que veicula publicidade no Portal.
  3. 3. RELAÇÃO COM O USUÁRIO.
    1. 3.1. O presente Termo rege a relação entre o Acessozero e qualquer pessoa capaz, que acesse o Portal e prevalece em relação a qualquer outro termo celebrado anteriormente.
    2. 3.2. O Usuário de produtos, softwares, serviços e sites da web disponibilizados pelo Acessozero está sujeito às condições previstas neste Termo.
    3. 3.3. Data da última revisão: 03 de outubro de 2011.
  4. 4. ACEITAÇÃO DOS TERMOS.
    1. 4.1. Para utilizar os serviços do Acessozero, o Usuário deverá ler, ter certeza de haver entendido e concordar com os termos aqui descritos, bem como aos demais documentos incorporados ao presente Termo, mesmo que por referência.
    2. 4.2. A aceitação dar-se-á mediante clique do Usuário na opção disponível no site ou simplesmente mediante uso do serviço ofertado.
    3. 4.3. O Acessozero poderá revisar este Termo e alterá-lo de acordo com as necessidades que se apresentarem, ficando a cargo do Usuário verificá-lo sempre que acessar o Portal.
    4. 4.4. Ao aceitar este Termo, o Usuário concorda automaticamente com a Política de privacidade e o Código de conduta do Acessozero.
    5. 4.5. O Usuário poderá imprimir e guardar uma cópia deste Termo para consulta física.
  5. 5. IDIOMA.
    1. 5.1. Em caso de tradução deste Termo para outros idiomas, prevalecerá, para fins de interpretação, a língua portuguesa.
  6. 6. CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO.
    1. 6.1. O Usuário tem conhecimento e aceita que a forma e natureza dos serviços prestados pelo Acessozero podem mudar ocasionalmente sem aviso prévio ao Usuário.
    2. 6.2. O Usuário tem conhecimento e concorda desde logo que o Acessozero pode, a seu próprio critério, deixar (permanente ou temporariamente) de fornecer ou limitar o fornecimento dos serviços prestados (ou qualquer funcionalidade dos serviços) aos Usuários em geral, sem aviso prévio, sem que haja qualquer dever de indenizar ou ressarcir.
    3. 6.3. Por este Termo o Usuário tem conhecimento que o horário de atendimento do Acessozero e da ouvidoria do Acessozero, por telefone, é das 9 às 12 e das 13 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
  7. 7. SEU PERFIL.
    1. 7.1. Para ter acesso aos serviços disponibilizados pelo Acessozero, o Usuário deve criar um Perfil e fornecer seu nome e endereço de e-mail. Essas informações serão gerenciadas de acordo com nossa política de privacidade.
    2. 7.2. O Usuário concorda em fornecer sempre informações exatas, precisas e verdadeiras, comprometendo-se, ainda, a atualizá-las sempre que alteradas.
    3. 7.3. O Usuário é responsável único e exclusivo por toda e qualquer atividade ocorrida, bem como todo e qualquer o conteúdo gerado a partir de seu Perfil.
    4. 7.4. O Usuário concorda em usar os serviços somente para os fins permitidos:
      1. 7.4.1. pelos termos do presente Termo; e
      2. 7.4.2. de acordo com as leis, regulamentos ou práticas e diretrizes geralmente aceitas no local onde os serviços são utilizados.
    5. 7.5. AO ACESSOZERO É DADO, A TÍTULO GRATUITO, O DIREITO DE UTILIZAR TODAS AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO PERFIL DO USUÁRIO, DE ACORDO COM A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
    6. 7.6. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha. O Acessozero não se responsabiliza por perdas de senhas ou qualquer dano que venha a ser causado por tal extravio.
    7. 7.7. Se o Usuário tiver conhecimento de qualquer utilização não autorizada da sua senha ou do seu Perfil, fica obrigado a notificar imediatamente o Acessozero, através de e-mail de contato, disponível na página principal do Portal.
    8. 7.8. A criação do Perfil do Usuário poderá ser feita mediante a utilização de redes sociais, tais como facebook, twitter e orkut, por isso, toda e qualquer informação disposta e compartilhada nessas redes, também poderá ser usada pelo Acessozero, bem como ser disponibilizada a outros Usuários registrados e logados no Portal.
    9. 7.9. O Acessozero poderá, a seu critério, informar, no Portal, as interações de um determinado Usuário, tais como suas avaliações, compras efetuadas e utilização dos Vouchers.
      1. 7.9.1. O Usuário poderá restringir, mediante a configuração no Painel do Usuário, a visualização dessas interações (apenas para determinadas áreas do Portal).
    10. 7.10. O Usuário concorda em receber informações e atualizações por e-mail, podendo, bloquear o envio de algumas dessas informações no seu Painel de Usuário.
    11. 7.11. Se o Usuário pretender encerrar seu contrato com o Acessozero, deverá excluir seu Perfil, bastando acessar seu Painel de Usuário.
  8. 8. CONTEÚDO.
    1. 8.1. O Acessozero, a seu exclusivo critério, poderá veicular qualquer tipo de publicidade em seu Portal, inclusive nos Perfis e Painéis de Usuários.
    2. 8.2. O Acessozero não tem condições de garantir ou assegurar a veracidade do conteúdo criado por seus Usuários ou Anunciantes.
    3. 8.3. O Usuário entende e compreende que pode encontrar conteúdos ofensivos, imprecisos e/ou inapropriados e que, a este respeito, utiliza os serviços por sua conta e risco.
    4. 8.4. O Acessozero não se responsabiliza por quaisquer atos ofensivos praticados por terceiros e eventualmente veiculados no Portal.
    5. 8.5. O Usuário poderá encontrar links e/ou arquivos para download no Portal, não se responsabilizando o Acessozero pela integridade, tamanho, utilidade, conteúdo, confiabilidade ou resultado dos arquivos disponibilizados por Usuários e/ou terceiros.
    6. 8.6. Ao adicionar conteúdo ao Portal, o Usuário concorda que esse conteúdo ficará disponível para que outras pessoas o visualizem, inclusive pessoas que não fazem parte da rede.
    7. 8.7. As contribuições e sugestões dos Usuários são muito importantes para o Acessozero. Contudo, o Acessozero não é obrigado de forma alguma a aceitar tais sugestões ou recompensar seus Usuários em razão do uso de tais informações.
    8. 8.8. O Acessozero se reserva ao direito de filtrar, modificar ou remover conteúdos sem prévio aviso quando considerá-los inaceitáveis, tais como aqueles de caráter depreciativo, falso, ofensivo, que contenham qualquer discriminação em relação a cor, raça, credo religioso, sexo, preferência sexual, idade e até mesmo aqueles postados em locais incorretos do Portal. Além dos conteúdos que se enquadram nos critérios descritos, os que forem classificados como spam ou criados a partir de perfis falsos ou que contenham qualquer irregularidade detectada pelo Acessozero, também poderão ser excluídos sem prévio aviso.
  9. 9. PROPRIEDADE.
    1. 9.1. O uso da expressão "Acessozero" ou “Cliente Zero” como marca, nomes empresariais ou nomes de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Acessozero assim como os softwares, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use seu Perfil são propriedade única e exclusiva do Acessozero e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, sem a autorização expressa e por escrito do Acessozero.
    2. 9.2. O fato do Portal estabelecer comunicação (link) com outros sites da rede, não significa que esses websites pertençam ao Acessozero, tampouco que o Acessozero exerça qualquer forma de controle sobre tais websites, razão pela qual o Acessozero não se responsabiliza pelo conteúdo, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros websites não implica em relação de sociedade, associação, agência, consórcio, mandato de representação, responsabilidade solidária, supervisão, cumplicidade, vínculo empregatício entre administradores, empregados dos estabelecimentos e profissionais cujos anúncios são veiculados no Portal.
    3. 9.3. O Acessozero concede ao Usuário uma licença pessoal, internacional, isenta de royalties, não exclusiva, para utilizar os serviços. Essa licença tem como único objetivo permitir o uso dos serviços tal como são fornecidos pelo Acessozero, da forma permitida no Termos de Uso. O Usuário não poderá (nem poderá permitir a mais ninguém) copiar, modificar, criar uma obra derivada, realizar engenharia inversa, descompilar ou, de qualquer outro modo, tentar extrair o código-fonte dos softwares criados pelo Acessozero ou de qualquer parte que o componha.
    4. 9.4. AO FAZER SEUS COMENTÁRIOS, AVALIAÇÕES E QUAISQUER OUTRAS INTERVENÇÕES, NO PORTAL, O USUÁRIO OS CEDE DE FORMA GRATUITA, PERPÉTUA E EXCLUSIVA AO ACESSOZERO, PODENDO O ACESSOZERO DISPOR E COMERCIALIZAR DA FORMA QUE BEM ENTENDER.
  10. 10. PROIBIÇÕES AO USUÁRIO.
    1. 10.1. Os serviços do Acessozero somente poderão ser utilizados por pessoas com capacidade legal para contratá-los, sendo vedada a utilização por incapazes, dentre eles os menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas pelo Acessozero temporária ou definitivamente.
    2. 10.2. Os Perfis são pessoais e intransferíveis, sendo terminantemente proibido: criar Perfis em nome de outros Usuários ou com dados pessoais falsos; acessar contas de outros Usuários; ter mais de um Perfil; ceder de forma onerosa ou gratuita, vender, alugar ou de qualquer outra forma transferir o Perfil; criar novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações ao presente Termo de Uso, bem como aos demais regramentos estipulados pelo Acessozero.
    3. 10.3. A utilização dos serviços por Pessoas Jurídicas é, em regra, proibida, podendo, no entanto, a critério exclusivo do Acessozero, ser aberta exceção, hipótese na qual será informada no Portal a permissão da participação de Pessoas Jurídicas.
    4. 10.4. A responsabilidade pelas informações fornecidas pelo Usuário é exclusiva dele próprio, respondendo civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados, podendo o Acessozero utilizar todos os meios legais para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que entenda necessários à confirmação dos dados pessoais informados.
    5. 10.5. O Usuário concorda em usar os serviços somente para os fins permitidos e tem conhecimento que, sem prejuízo de outras medidas, o Acessozero poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, os serviços ao Usuário a qualquer tempo, e tomar as medidas cabíveis se: o Usuário descumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso e aos demais documentos incorporados ao presente Termo, mesmo que por referência; praticar atos fraudulentos ou dolosos; não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; acessar os serviços por qualquer meio que não através da interface fornecida pelo Acessozero (a menos que seja autorizado pelo Acessozero por escrito); utilizar um TCP/IP falso, interferir no acesso de qualquer outro Usuário, hospedeiro ou rede; acessar a rede através de meios automatizados como robôs, bots, etc; participar de alguma atividade que interfira ou interrompa o funcionamento dos serviços; reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os serviços para qualquer efeito; copiar, modificar, criar uma obra derivada, realizar engenharia reversa, descompilar ou, de qualquer outro modo, tentar extrair o código fonte do software fornecido pelo Acessozero como parte dos serviços ou de qualquer parte que o componha; praticar qualquer ato que viole ou interfira nas atividades e operações do Acessozero, bem como nas publicações de Oferta, descrições, contas ou seus bancos de dados; o Acessozero entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Acessozero ou tenham a potencialidade de assim o fazer; utilizar qualquer uma das marcas registradas, marcas comerciais, marcas de serviços, logotipos, nomes de domínios ou outras características de marcas especiais do Acessozero, a menos que possua uma autorização por escrito para determinado fim.
    6. 10.6. Havendo a aplicação de qualquer sanção, serão automaticamente cancelados os serviços, bem como o(s) Voucher(s) emitidos e ainda não utilizado(s), não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.
    7. 10.7. Na hipótese de exclusão de um Perfil, o Usuário entende e aceita que não poderá mais acessar arquivos ou qualquer tipo de informação que estava inserido em seu Perfil.
    8. 10.8. O Usuário está ciente de que o conteúdo que lhe está sendo apresentado pode estar protegido por direitos de propriedade intelectual. Assim sendo, o Usuário não poderá efetuar nenhum tipo de modificação, aluguel, arrendamento, empréstimo, venda, distribuição, ou criação de obras derivadas baseadas neste conteúdo.
  11. 11. CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO DA OFERTA.
    1. 11.1. Os serviços objeto do presente Termo consistem na disponibilização no Portal, pelo Acessozero aos Usuários, de ofertas periódicas para aquisição de produtos e/ou serviços de Anunciantes do Acessozero com desconto.
    2. 11.2. As regras e condições específicas de utilização e/ou entrega dos produtos e/ou serviços, permanecerão publicadas no Portal juntamente com a Oferta, durante o período indicado na respectiva Oferta ou até que o número máximo de Vouchers seja adquirido pelos Usuários.
    3. 11.3. A possibilidade de aquisição de Ofertas pelos Usuários ocorre a partir da contratação do Acessozero, pelo Anunciante, para que o Acessozero dê publicidade à oferta de um número limitado de Vouchers.
    4. 11.4. A publicação e aquisição da Oferta e entrega do Voucher acontecerão conforme os seguintes passos:
      1. 11.4.1. Publicação da Oferta: A Oferta será publicada no Portal, permanecendo durante o período indicado no próprio Portal ou até que o número máximo de Vouchers seja adquirido pelos Usuários.
      2. 11.4.2. Aquisição da Oferta: O Usuário interessado em adquirir a Oferta deverá manifestar-se eletronicamente única e exclusivamente através do Portal, durante o prazo de divulgação da Oferta e se a mesma ainda não estiver esgotada, efetuando o pagamento conforme instruções indicadas no próprio Portal.
        1. 11.4.2.1. A aquisição da Oferta pelos Usuários dar-se-á através da prestação de serviço da empresa responsável pela plataforma de pagamentos, por essa razão o Acessozero não pode garantir que os serviços prestados por essa empresa funcionem livre de erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições, tampouco poderá intervir nos resultados da relação do Usuário com a empresa responsável pela plataforma de pagamentos, uma vez que a mesma administra suas operações sem qualquer intervenção do Acessozero.
      3. 11.4.3. Entrega do Voucher: depois de confirmado o pagamento pela empresa responsável pela plataforma de pagamento, o Acessozero distribuirá eletronicamente um Voucher com código alfanumérico para identificação pelo Anunciante, que reproduzirá todas as condições específicas de utilização e/ou entrega inicialmente publicadas no Portal. O Usuário está ciente, e desde já concorda, que qualquer produto e/ou serviço adquirido através do Portal é entregue e/ou prestado diretamente pelo Anunciante e que este responde exclusiva e inteiramente pela entrega e/ou prestação, qualidade, quantidade, estado, existência, legitimidade e integridade dos produtos e/ou serviços ofertados. O Usuário está ciente de que o Acessozero não detém a posse, tampouco a propriedade dos produtos e/ou serviços ofertados através do Portal, e que as ofertas são realizadas em nome do respectivo Anunciante. Ao adquirir um produto e/ou serviço através do Portal, o Usuário declara ter aderido ao Regulamento da Oferta e conhecer as condições de aquisição, pagamento, recebimento e uso das Ofertas.
        1. 11.4.3.1. No Voucher constará a indicação do nome do Usuário, Oferta adquirida, a indicação do nome do Anunciante, o código alfanumérico de controle, a data de validade do Voucher e algumas instruções gerais tais como horário de funcionamento do estabelecimento, condições de aceitação do Voucher, dentre outras.
        2. 11.4.3.2. Nas instruções gerais do Voucher estarão contidos os dados do local de utilização pelo Usuário. Não haverá a entrega do produto e/ou serviço pelo Anunciante ou pelo Acessozero direta ou indiretamente em outro local que não o indicado nas instruções gerais.
    5. 11.5. A critério do Anunciante e do Acessozero, e desde que expressamente publicada tal permissão no Portal, o Acessozero poderá permitir sistemicamente que um Usuário adquira mais de um Voucher da mesma Oferta, a fim de possibilitar a utilização do Voucher, seja de forma reiterada num período previamente determinado, seja como vale presente. Em qualquer uma dessas hipóteses é expressamente vedada a utilização de mais de um Voucher na mesma oportunidade, pela mesma pessoa.
  12. 12. VOUCHER.
    1. 12.1. A obtenção do Voucher está condicionada ao preenchimento do endereço completo do Usuário, seu CPF para a emissão do Voucher a ser validado pelo Anunciante, seu telefone de contato a fim de possibilitar a confirmação de seus dados pelo Acessozero pela plataforma de pagamento, além da confirmação do pagamento pela empresa responsável pela plataforma de pagamento.
      1. 12.1.1. Esses dados não serão divulgados, exceto pelo CPF para que o Anunciante possa validar o Voucher. EM CASO DE INSERÇÃO INCORRETA DO CPF OU INSERÇÃO DE UM CPF NÃO RELACIONADO AOS DEMAIS DADOS DO USUÁRIO, O VOUCHER É CONSIDERADO INVÁLIDO.
    2. 12.2. É DE EXCLUSIVA E INTEGRAL RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO COMPARECER NO LOCAL INDICADO NAS INSTRUÇÕES GERAIS, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE INDICADO NO VOUCHER, PARA A UTILIZAÇÃO DO VOUCHER, OBSERVADAS AS CONIDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO.
    3. 12.3. A utilização do Voucher não será cumulada com qualquer outra promoção ou cortesia do Anunciante (ex.: caso o Usuário adquira um Voucher de desconto de 80%, e ao chegar ao estabelecimento do Anunciante exista um desconto ordinário de 20%, os descontos não serão somados).
    4. 12.4. Um mesmo Anunciante pode ofertar Vouchers de diferentes valores para um mesmo produto e/ou serviço, razão pela qual deve o Usuário certificar-se da Oferta pretendida.
    5. 12.5. O conteúdo da Oferta é material de divulgação publicitária e foi autorizado pelo Anunciante, sendo de sua integral e exclusiva responsabilidade responder por qualquer demanda decorrente de erros ou inadequações, por isso, qualquer demanda, deverá ser proposta contra o Anunciante.
    6. 12.6. Sob hipótese alguma o Voucher poderá ser substituído por dinheiro.
    7. 12.7. Alguns dos Anunciantes são proibidos pela legislação brasileira de vender (alguns) de seus produtos ou prestar (alguns) de seus serviços a pessoas incapazes (venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, por exemplo). Caso um Usuário incapaz adquira ou ganhe um Voucher com a restrição descrita acima, o Voucher poderá ser invalidado sem prévio aviso e o Acessozero não reembolsará o Usuário.
    8. 12.8. Excetuando-se as hipóteses previstas no item seguinte, o Acessozero somente reembolsará o crédito representado pelo Voucher se o Voucher ainda estiver dentro do prazo de utilização e ainda em tempo razoável de ser ofertado e adquirido por outros Usuários.
    9. 12.9. O ACESSOZERO NÃO PROCEDERÁ TROCAS OU DEVOLUÇÕES DE:
      1. 12.9.1. VOUCHERS DE SERVIÇOS CUJA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SE DÊ DE FORMA FRACIONADA E QUE O USUÁRIO TENHA UTILIZADO OS SERVIÇOS POR MAIS DE TRÊS SESSÕES OU TENHA UTILIZADO MAIS DE 50% DOS SERVIÇOS, POR ISSO É IMPORTANTE QUE, NA HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DE UMA OFERTA DE UM SERVIÇO QUE POSSA CAUSAR ALGUM TIPO DE DOR E/OU DESCONFORTO, O USUÁRIO VERIFIQUE OS DETALHES DO PROCEDIMENTO COM O ANUNCIANTE EM QUESTÃO E COM UM PROFISSIONAL DA SAÚDE DE SUA CONFIANÇA ANTES DE CONTRATAR OS SERVIÇOS.
      2. 12.9.2. VOUCHERS DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS CUJA PUBLICAÇÃO DA OFERTA JÁ TENHA SE ENCERRADO.
      3. 12.9.3. VOUCHERS DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS CUJO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO TENHA SE ENCERRADO.
    10. 12.10. NA HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO DE QUAISQUER VALORES O USUÁRIO AUTORIZA, DESDE JÁ, QUE O ACESSOZERO EFETUE O IMEDIATO DESCONTO DOS CUSTOS DAS PLATAFORMAS DE PAGAMENTO E DEMAIS CUSTOS INCORRIDOS NO PROCEDIMENTO DE DEVOLUÇÃO.
    11. 12.11. Toda e qualquer devolução de quaisquer valores será feita mediante operação inversa, assim, o Acessozero comunicará a empresa responsável pela plataforma de pagamento e está fará o reembolso ao Usuário comprador.
  13. 13. SOBRE ESTE TERMO DE USO.
    1. 13.1. Qualquer cláusula adicional a este Termo deve conter a concordância expressa e firmada, sempre de forma escrita, por um representante legal do Acessozero.
    2. 13.2. Se, por algum motivo, o Acessozero não exercer ou utilizar qualquer direito legal ou direito reconhecido contido neste Termo ou em qualquer instrumento acessório, isso não será considerado como uma renúncia formal aos direitos do Acessozero, mantendo-se tais direitos preservados para todos os devidos efeitos.
    3. 13.3. Se qualquer item deste Termo for declarado inválido por qualquer motivo, tal invalidação não anulará o Termo como um todo, permanecendo validas as demais disposições.
    4. 13.4. O presente Termo é regido exclusivamente pelas leis brasileiras.
  14. 14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
    1. 14.1. O Acessozero não se responsabiliza por nenhum dano que venha a ser causado ao Usuário que não seja oriundo de sua conduta.
    2. 14.2. O Acessozero não mantém qualquer tipo de sociedade, associação, agência, consórcio, mandato de representação, responsabilidade solidária, seja com os Anunciantes, seja com os administradores ou empregados dos Anunciantes.
    3. 14.3. O USUÁRIO CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O ACESSOZERO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL: POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, LUCROS CESSANTES CAUSADOS AO USUÁRIO PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ACESSOZERO, BEM COM OS PRESTADOS PELOS ANUNCIANTES; POR QUALQUER PUBLICIDADE OFENSIVA NÃO ATRIBUÍVEL AO ACESSOZERO; QUAISQUER ALTERAÇÕES QUE O ACESSOZERO POSSA FAZER AOS SERVIÇOS, POR QUALQUER CESSAÇÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS (OU QUAISQUER FUNCIONALIDADES NOS PRÓPRIOS SERVIÇOS), TENDO EM VISTA A IMPREVISIBILIDADE DOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA E DE TODA A REDE DE SUPORTE (PROVEDORES, HOSPEDEIROS, ETC); PELA ELIMINAÇÃO, CORRUPÇÃO OU INCAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE QUALQUER CONTEÚDO OU OUTROS DADOS DE COMUNICAÇÕES MANTIDOS OU TRANSMITIDOS PELO ACESSOZERO; PELA NÃO MANUTENÇÃO, POR PARTE DO USUÁRIO, DA SEGURANÇA E DA CONFIDENCIALIDADE DE SEUS DADOS; POR QUALQUER VÍRUS QUE POSSA ATACAR O EQUIPAMENTO DO USUÁRIO PELO NAVEGAÇÃO NA INTERNET; OU COMO CONSEQÜÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS OU ÁUDIO.
    4. 14.4. PELA ACEITAÇÃO DESTE TERMO DE USO, O USUÁRIO RECONHECE QUE O ACESSOZERO NÃO POSSUI CONTROLE ALGUM SOBRE A QUALIDADE E A SEGURANÇA DOS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS ANUNCIADOS NO PORTAL, NÃO PODENDO, TAMBÉM GARANTIR A VERACIDADE DA PUBLICAÇÃO DE TERCEIROS QUE APAREÇA EM SEU PORTAL E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELA CORRESPONDÊNCIA OU CONTRATOS QUE O USUÁRIO REALIZE COM TERCEIROS OU MESMO DIRETAMENTE COM OS ANUNCIANTES.
  15. 15. FORO.
    1. 15.1. Será competente o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR para dirimir toda e qualquer controvérsia gerada pelo presente termo de uso.
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